REsp 2186960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão acerca do levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença já havia sido apreciada em recurso conexo (ARESP 2.712.434/SP) e em agravo interno, o que impede reabertura da matéria e torna a insurgência desprovida de interesse atual, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO JORGE SAAD; Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA HELENA DE BARROS SAAD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome: Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Execução Provisória, Levantamento De Valores, Caução, Art. 995 Do CPC, Art. 521, Inciso III, Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ

Processual Civil Execução Provisória Levantamento De Valores Caução Art. 995 Do CPC Art. 521, Inciso Iii, Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO JORGE SAAD

Recorrente

ESPÓLIO DE MARIA HELENA DE BARROS SAAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

1 Possibilidade de levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença enquanto pendente agravo em recurso especial
2 Aplicação do art. 995 do CPC
3 Aplicação do art. 521, inciso III, do CPC e dispensa de caução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Advertir sobre aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso interposto com intuito de revisão indevida do julgamento