AREsp 2983518 - DECISAO

AREsp 2983518 - DECISAO

O Tribunal entendeu estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a execução provisória de acórdão concessivo de mandado de segurança que impõe obrigação de fazer mesmo sem trânsito em julgado, especialmente quando há certificação e cumprimento da obrigação, determinando, contudo, que a execução provisória tramite em autos apartados; por fim, verificou-se óbice na Súmula 83/STJ ao recurso especial, sendo este denegado.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Salvador; Agravados/impetrantes: Impetrantes/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial; Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Omissões
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Obrigação De Fazer, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Cumprimento Em Autos Apartados
Processual Civil Direito Administrativo Execução Provisória Trânsito Em Julgado Obrigação De Fazer Mandado De Segurança Súmula 83/stj Cumprimento Em Autos Apartados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Salvador

Agravante/recorrente

Impetrantes/Agravados

Agravados/impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial; Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Omissões

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de acórdão concessivo de mandado de segurança sem trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009 e do art. 2º-B da Lei 9.494/97
  3. 3 Conversão de cumprimento definitivo em provisório em razão da boa-fé processual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a execução provisória de acórdão concessivo de mandado de segurança que impõe obrigação de fazer mesmo sem trânsito em julgado, especialmente quando há certificação e cumprimento da obrigação, determinando, contudo, que a execução provisória tramite em autos apartados; por fim, verificou-se óbice na Súmula 83/STJ ao recurso especial, sendo este denegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se. Intimem-se.