RHC 238936 - DECISAO

RHC 238936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por DELÂNIO CAUÃ DOS SANTOS ALVES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 28 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nas sanções do art. 121,...

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Parties
Recorrente / Paciente: DELÂNIO CAUÃ DOS SANTOS ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nega Provimento)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Tema 1.068 Do STF, Art. 492 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Tema 1.068 Do STF Art. 492 Do CPP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DELÂNIO CAUÃ DOS SANTOS ALVES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória imediata de sentença proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público para decretação da prisão após condenação pelo júri
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de apelação