HC 555259 - DECISAO

HC 555259 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a condenação do paciente transitou em julgado e houve expedição de CES definitiva em 22/06/2021, tornando sem objeto o pedido de liberdade, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: JOSE LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JOSE LUIZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência do trânsito em julgado e expedição de CES definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a condenação do paciente transitou em julgado e houve expedição de CES definitiva em 22/06/2021, tornando sem objeto o pedido de liberdade, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.