HC 645491 - DECISAO

HC 645491 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado (aguardando Decisão De Mérito Do STF Sobre O Tema 1.068/stf)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Repercussão Geral, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Repercussão Geral Súmula 691/stf Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado (aguardando Decisão De Mérito Do STF Sobre O Tema 1.068/stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.068/STF) e efeitos sobre o recurso