TP 2998 - ACORDAO

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A Sexta Turma do STJ manteve a decisão que concedeu tutela provisória, concluindo que, apesar da alteração legislativa do art. 492 do CPP pela Lei 13.964/2019, é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, devendo prevalecer o entendimento vinculante do STF de que a execução da pena privativa de liberdade só pode iniciar após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravada: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Deferiu Tutela Provisória Atribuindo Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial E Obstar a Execução Da Pena Até O Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

requerente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Deferiu Tutela Provisória Atribuindo Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial E Obstar a Execução Da Pena Até O Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É legal a execução provisória da pena como consequência automática de condenação proferida pelo Tribunal do Júri?
  2. 2 Aplica-se às decisões do Tribunal do Júri o entendimento do STF, nas ADCs 43, 44 e 54, sobre a necessidade de trânsito em julgado para início do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

A Sexta Turma do STJ manteve a decisão que concedeu tutela provisória, concluindo que, apesar da alteração legislativa do art. 492 do CPP pela Lei 13.964/2019, é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, devendo prevalecer o entendimento vinculante do STF de que a execução da pena privativa de liberdade só pode iniciar após o trânsito em julgado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deferiu a tutela provisória atribuindo efeito suspensivo ao recurso especial e obstando a execução da pena até o julgamento de mérito do recurso especial.