HC 807519 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA. TEMA CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Assim, ordinariamente, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências) -, o que não constato na espécie. 2. O Agravante foi condenado à pena de 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II; art. 121, caput, c.c. o art. 14, inciso II; e art. 121, § 2.º, inciso IV, c.c. o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, sendo determinada a execução provisória da pena, por se tratar de condenação superior a 15 (quinze) anos de reclusão. 3. A matéria em questão além de controvertida, pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral, sob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (RE n. 1.235.340/SC - Tema n. 1.068). Até o momento, não existe jurisprudência sedimentada sobre a matéria, sob a ótica constitucional, não pairando presunção de inconstitucionalidade sobre a previsão do art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, ao contrário. 4. A Sexta Turma desta Corte, em recentes julgados, por unanimidade de votos, manifestou-se no sentido de não vislumbrar manifesta ilegalidade na execução provisória da pena, na hipótese de condenação, sob o rito do Tribunal do Júri, à pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, tal como ocorre no caso. 5. Não se trata de omissão injustificada ao exercício do controle de constitucionalidade difuso. Em verdade, cuida-se de hipótese de observância à sistemática de precedentes, notadamente os mais recentes julgados proferidos, por unanimidade, pela Sexta Turma desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no agravo regimental interposto por DANILO DOS SANTOS MACHADO contra a decisão de fls. 311-315, de lavra da Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ, na qual foi reconsiderada a decisão de fls. 212-217 e indeferida liminarmente a petição inicial, com a seguinte ementa: "AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA. TEMA CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA." Consta dos autos que o Agravante foi submetido ao rito do Tribunal do Júri e condenado à pena de 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II; art. 121, caput, c.c. o art. 14, inciso II; e art. 121, § 2.º, inciso IV, c.c. o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. O Juízo singular, na ocasião, determinou a execução provisória da pena, por se tratar de condenação superior a 15 (quinze) anos de reclusão (fls. 22-31). A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, cujo pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador Relator do feito (fls. 20-21). Na sequência, a Defesa impetrou writ nesta Corte. Na decisão de fls. 212-217, concedi a ordem para garantir ao Sentenciado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Contra a aludida decisão, o Ministério Público Federal interpôs agravo regimental (fls. 222-237). Às fls. 241-244, a referida decisão foi reconsiderada para denegar a ordem de habeas corpus. Irresignado, Danilo dos Santos Machado interpôs agravo regimental alegando, dentre outras questões, a ausência de prévia oitiva da Defesa acerca do agravo ministerial (fls. 248-269). Tendo em vista a necessária observância ao exercício do contraditório e da ampla defesa, foi dado provimento ao agravo regimental defensivo para anular a decisão de fls. 241-244 e restabelecer a decisão anterior que concedeu a ordem, sendo também determinada a intimação da Defesa para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo regimental da Acusação (fls. 271-273). Devidamente intimada, a Defesa apresentou contrarrazões ao agravo ministerial (fls. 283-304). O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão de fls. 271-273, ocasião em que requereu o provimento do agravo regimental por ele interposto (fl. 282). Às fls. 311-315, o agravo ministerial foi julgado, sendo reconsiderada a decisão de fls. 212-217 e indeferida liminarmente a petição inicial. Realizado esse breve apanhado do trâmite processual, tem-se que, neste agravo regimental, o Agravante sustenta, em síntese, que, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, os julgamentos das ações de controle de constitucionalidade sobre a matéria, é válido o exercício do controle de constitucionalidade difuso por esta Corte. Nesse sentido, aduz que "a prisão automática ofende de morte a garantia da presunção de inocência, direito fundamental e garantia do cidadão" (fl. 330). Pleiteia, ao final, seja reformada a decisão agravada, para conhecer e conceder a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA. TEMA CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Assim, ordinariamente, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências) -, o que não constato na espécie. 2. O Agravante foi condenado à pena de 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II; art. 121, caput, c.c. o art. 14, inciso II; e art. 121, § 2.º, inciso IV, c.c. o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, sendo determinada a execução provisória da pena, por se tratar de condenação superior a 15 (quinze) anos de reclusão. 3. A matéria em questão além de controvertida, pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral, sob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (RE n. 1.235.340/SC - Tema n. 1.068). Até o momento, não existe jurisprudência sedimentada sobre a matéria, sob a ótica constitucional, não pairando presunção de inconstitucionalidade sobre a previsão do art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, ao contrário. 4. A Sexta Turma desta Corte, em recentes julgados, por unanimidade de votos, manifestou-se no sentido de não vislumbrar manifesta ilegalidade na execução provisória da pena, na hipótese de condenação, sob o rito do Tribunal do Júri, à pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, tal como ocorre no caso. 5. Não se trata de omissão injustificada ao exercício do controle de constitucionalidade difuso. Em verdade, cuida-se de hipótese de observância à sistemática de precedentes, notadamente os mais recentes julgados proferidos, por unanimidade, pela Sexta Turma desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar. De início, ratifico que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AgInt no HC 495.842/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 16/10/2019; AgInt no HC 486.524/SP, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 07/06/2019; AgRg no HC 568.995/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020; AgRg no HC 550.844/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/02/2020). Assim, ordinariamente, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências) -, o que não constato na espécie. No caso, há de se rememorar que o writ foi impetrado contra decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu pedido liminar formulado nos autos do HC n. 1.0000.23.047510-5/000. Ou seja, quando da impetração, ainda estava pendente o exame colegiado do mérito da causa. Repisa-se que o Agravante foi condenado à pena de 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II; art. 121, caput, c.c. o art. 14, inciso II; e art. 121, § 2.º, inciso IV, c.c. o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, sendo determinada a execução provisória da pena, por se tratar de condenação superior a 15 (quinze) anos de reclusão (fls. 22-31). Com efeito, o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, na sentença condenatória, determinou a execução provisória da pena imposta ao Paciente, nestes termos, in verbis (fl. 29; sem grifos no original): "Por agora, aplicando-se a regra do concurso material entre o total definido acima e a pena aplicada em relação ao crime que tem como vitima Luiz Abrão Lino, resta a pena definitivamente fixada em 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Com fulcro no art. 492, § 4º do CPP, determino a expedição de mandado de prisão e guia de execução provisória, indeferindo o recurso em liberdade para o réu Danilo dos Santos Machado. Sobre essa questão, não desconheço que inexiste consenso jurisprudencial sobre o alcance das decisões proferidas pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, relativamente à execução provisória das condenações provenientes do júri, cuja matéria ainda se encontra em discussão no âmbito daquele Sodalício, nos autos do RE nº 1.235.340 (Tema 1.068), que até então, conta com dois votos favoráveis dos ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli e um contrário do ministro Gilmar Mendes, prevalecendo, momentaneamente, a seguinte tese de julgamento: "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total de pena aplicada"". É certo que, consoante já decidiu esta Corte, é necessário " .. aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que a decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, o que reabriria a discussão sobre questões de fato" (RHC 108.241/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 12/8/2019). Reafirmo, porém, que a matéria em questão, além de controvertida, pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral, sob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (RE n. 1.235.340/SC - Tema n. 1.068). Cuida-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. Anoto, por oportuno, que, no HC n. 118.770, em que o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO foi Relator para Acórdão, a 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal afirmou que "não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso" (STF, HC 118.770, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082, DIVULG 20/04/2017 PUBLIC 24/04/2017). Assim, reitero que, até o momento, não existe jurisprudência sedimentada sobre a matéria, sob a ótica constitucional, não pairando presunção de inconstitucionalidade sobre a previsão do art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, ao contrário. Nesse contexto, a Sexta Turma desta Corte, em recentes julgados, por unanimidade de votos, manifestou-se no sentido de não vislumbrar manifesta ilegalidade na execução provisória da pena, na hipótese de condenação, sob o rito do Tribunal do Júri, à pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, tal como ocorre no caso. Confira-se a ementa de um dos julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O paciente, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri por incursão nos arts. 121, § 2º, I e IV; 344. "caput" e 347, parágrafo único, todos do CP, a 18 anos e 4 meses de reclusão, determinada a execução provisória, com expedição de mandado de prisão. 2. A determinação do Juiz de primeiro grau está amparada no art. 492, I, "e", do CPP, e assentou-se constituir questão constitucional definir, conforme a Súmula Vinculante n. 10, se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena não definitiva imposta pelo Tribunal do Júri. 3. Não existe jurisprudência sobre a matéria, sob a ótica constitucional, e o tema pende de discussão em recurso extraordinário, de modo que não há como, à luz da jurisprudência da Corte Constitucional, vislumbrar plausibilidade jurídica do pedido, ressalvando-se, todavia, que não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada já a partir da decisão colegiada do tribunal competente. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 828.203/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, DJe 25/08/2023.) Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos análogos: HC 837.006/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 22/09/2023;HC 850.760/MG (Dje de 31/08/2023),RHC 185.479/SP (DJe de 19/09/2023) e HC 834.401/PA (DJe de 30/08/2023), todos da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, valendo citar, desse último decisum, o seguinte trecho (grifos diversos do original): "Conforme exposto por ocasião do julgamento do HC n. 823.634/PA, também figurado pelo ora paciente, a determinação do Juiz está amparada no art. 492, I, "e", do CPP. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, haja vista o quanto foi decidido nas ADC"s 43,44 e 54, concederam inúmeras ordens para afastar a incidência do dispositivo federal e reconhecer a ilegalidade da execução automática da condenação do Júri. Os julgados eram, todos, amparados na prevalência do princípio da presunção de inocência. Todavia, em sucessivas reclamações, o Supremo Tribunal Federal afirmou a necessária observância do art. 97 da CF (cláusula de reserva de plenário) como condição para a negativa de vigência ao art. 492, I, "e", do CPP e cassou os julgados desta Corte por violação à Súmula Vinculante n. 10. Não estamos diante de norma penal que define o crime ou suas penas, a ensejar a discussão sobre a retroatividade. A problemática está relacionada à execução da condenação e a princípios previstos na Constituição Federal de 1988, em data muito anterior à prática do homicídio. O art. 492, I, "e", do CPP segue vigente. É impossível antever o resultado do RE 1.235.340/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, que teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.068. No julgamento do recurso, os votos estão empatados e parece existir certa inclinação para o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo, pois o Ministro Dias Toffoli (em que pese possa alterar sua interpretação), no passado, ao concluir o julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, defendeu a execução imediata da pena de condenados por Tribunal do Júri, haja vista o princípio da soberania dos veredictos." (HC n. 834.401/PA.) De se ver que não se trata de omissão injustificada ao exercício do controle de constitucionalidade difuso. Em verdade, cuida-se de hipótese de observância à sistemática de precedentes, notadamente os mais recentes julgados proferidos, por unanimidade, pela Sexta Turma desta Corte. Assim, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.