REsp 1894981 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto CRISTIANO FERMINO LEITÃO contra acórdão prolatado pelo Tribunal d e Justiça do Estado do Paraná. O recorrente foi condenado por sentença proferida nos autos n. 0000188-16.2019.8.16.0160, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, em virtude da prática dos delitos tipificados nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, bem como no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Juízo sentenciante manteve a prisão preventiva anteriormente decretada, em razão da permanência dos requisitos autorizadores da medida extrema. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para desclassificar o delito de posse de munição de uso restrito para o de posse de munição de uso permitido e redimensionar a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime semiaberto, expedindo a Guia de Recolhimento Provisória. Opostos embargos declaratórios pelo Ministério Público Estadual, estes foram acolhidos para imposição de regime fechado. Em razão da expedição de mandado de prisão em desfavor do recorrente pelo Juízo da Execução, foi interposto agravo em execução por Cristiano, o qual restou desprovido. Inconformado, interpôs o presente recurso especial (fls. 65-77), com arrimo no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para apontar como contrariado o artigo 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, sustentando a ilegalidade da execução provisória da pena. Apresentadas contrarrazões (fls. 84-87), o recurso foi admitido na origem (fls. 91-93). O Ministério Público Federal, em parecer oferecido, opinou pelo não conhecimento ou não provimento do recurso (fls. 109-113). É o relatório. DECIDO. O recurso encontra-se prejudicado. Em consulta ao processo eletrônico, verifiquei que o processo 0000188-16.2019.8.16.0160 transitou em julgado em 7/12/2020, o que resultou na baixa definitiva do processo. Dessa forma, em razão do trânsito em julgado da condenação, reconheço estar prejudicado o presente recurso, já que este discute apenas a inidoneidade da execução provisória da pena. Ante o exposto, não conheço do recu rso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283, STF. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.