HC 918673 - DECISAO

HC 918673 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação de execução provisória da pena baseou-se exclusivamente no art. 492, I, e, do CPP, sem a demonstração concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, configurando constrangimento ilegal; afastou-se a execução provisória da pena, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva se cabalmente demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a execução provisória da pena, com ressalva de que a prisão preventiva poderá ser decretada caso sejam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ CARLOS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado quando baseada apenas no art. 492, I, e, do CPP
  2. 2 Necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Conflito entre aplicação do art. 492, I, e, do CPP e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação de execução provisória da pena baseou-se exclusivamente no art. 492, I, e, do CPP, sem a demonstração concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, configurando constrangimento ilegal; afastou-se a execução provisória da pena, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva se cabalmente demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a execução provisória da pena, com ressalva de que a prisão preventiva poderá ser decretada caso sejam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP.

Orders

  • Ratifico a liminar e concedo a ordem para afastar a execução provisória da pena.
  • Publique-se.