HC 920080 - DECISAO

HC 920080 - DECISAO

A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri não pode ser determinada de forma automática com base apenas na condenação; a decretação da prisão antes do trânsito em julgado exige decisão individualizada que demonstre a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e fatos contemporâneos que justifiquem a custódia; inexistindo tais fundamentos, a execução provisória é ilegal e o paciente tem direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiver preso ou surgir motivo concreto para prisão.

Parties
Paciente: Walker Marcelino Gouveia Lopes; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida E Liminar Confirmada Para Permitir Aguardar Em Liberdade Até Trânsito Em Julgado
Outcome
Ordem concedida. Liminar confirmada. Permitido que o paciente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso ou se houver motivo concreto para decretação da prisão.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Walker Marcelino Gouveia Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida E Liminar Confirmada Para Permitir Aguardar Em Liberdade Até Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da execução provisória da pena com base apenas na condenação pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, e, do CPP)
  2. 2 Necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da custódia cautelar
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado salvo motivos concretos contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri não pode ser determinada de forma automática com base apenas na condenação; a decretação da prisão antes do trânsito em julgado exige decisão individualizada que demonstre a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e fatos contemporâneos que justifiquem a custódia; inexistindo tais fundamentos, a execução provisória é ilegal e o paciente tem direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiver preso ou surgir motivo concreto para prisão.

Court Disposition

Ordem concedida. Liminar confirmada. Permitido que o paciente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso ou se houver motivo concreto para decretação da prisão.

Orders

  • Permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de decretação de prisão caso surja motivo concreto
  • Intime-se o Ministério Público estadual