RHC 202283 - DECISAO

RHC 202283 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decretação da prisão foi fundamentada de forma individualizada e satisfatória pelos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, indícios suficientes, reiteração delitiva, antecedentes e ilícitos posteriores), sendo o art. 492, I, "e", do CPP não o único fundamento e não declarado inconstitucional, razão pela qual a custódia preventiva foi mantida.

Parties
Paciente: KAIQUE FERNANDES RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

KAIQUE FERNANDES RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri antes do esgotamento de recursos
  2. 2 Validade e aplicação do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decretação da prisão foi fundamentada de forma individualizada e satisfatória pelos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, indícios suficientes, reiteração delitiva, antecedentes e ilícitos posteriores), sendo o art. 492, I, "e", do CPP não o único fundamento e não declarado inconstitucional, razão pela qual a custódia preventiva foi mantida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.