RHC 203631 - DECISAO

RHC 203631 - DECISAO

A decisão liminar foi indeferida porque o magistrado de primeiro grau aplicou dispositivo federal vigente (art. 492, I, "e", do CPP) sem configuração de constrangimento ilegal manifesto, e há entendimento majoritário no STF, em julgamento de repercussão geral, no sentido da constitucionalidade da execução imediata de pena imposta pelo Tribunal do Júri, de modo que não cabe a esta Corte, via habeas corpus, negar vigência à norma federal.

Parties
Impetrante: RICARDO RAMOS MENDONÇA (ou RICARDO RAMOS DE MENDONÇA); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

RICARDO RAMOS MENDONÇA (ou RICARDO RAMOS DE MENDONÇA)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 492, inciso I, alínea "e" do CPP para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A decisão liminar foi indeferida porque o magistrado de primeiro grau aplicou dispositivo federal vigente (art. 492, I, "e", do CPP) sem configuração de constrangimento ilegal manifesto, e há entendimento majoritário no STF, em julgamento de repercussão geral, no sentido da constitucionalidade da execução imediata de pena imposta pelo Tribunal do Júri, de modo que não cabe a esta Corte, via habeas corpus, negar vigência à norma federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.