HC 887837 - DECISAO

HC 887837 - DECISAO

Diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068), que reconhece a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autoriza a imediata execução das condenações por ele impostas independentemente do quantum da pena, esta Corte deixou de poder manter entendimento em sentido diverso, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão que havia concedido a ordem e denegado o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 159/163 e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da execução provisória da pena decorrente de condenação proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação da tese fixada no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068) do STF

Ratio Decidendi

Diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068), que reconhece a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autoriza a imediata execução das condenações por ele impostas independentemente do quantum da pena, esta Corte deixou de poder manter entendimento em sentido diverso, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão que havia concedido a ordem e denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 159/163 e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 159/163 e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.