HC 788126 - ACORDAO

HC 788126 - ACORDAO

Em face da interpretação vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da consolidação do entendimento no STJ, o art. 492, I, e, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, aplica-se imediatamente, autorizando a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público foi provido e a liminar do habeas corpus indeferida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Maicon Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (voto Vista)
Outcome
Agravo regimental provido; liminar do habeas corpus indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Art. 492 Do CPP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula Vinculante 10, Tema 1.068 Da Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Art. 492 Do CPP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Súmula Vinculante 10 Tema 1.068 Da Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Maicon Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (voto Vista)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 492, I, e, do CPP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  3. 3 Conflito entre decisões que afastam a aplicação do art. 492 e a cláusula de reserva de plenário/Súmula Vinculante 10

Ratio Decidendi

Em face da interpretação vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da consolidação do entendimento no STJ, o art. 492, I, e, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, aplica-se imediatamente, autorizando a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público foi provido e a liminar do habeas corpus indeferida.

Court Disposition

Agravo regimental provido; liminar do habeas corpus indeferida

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Indeferir liminarmente a petição de habeas corpus de Maicon Ferreira