RHC 200738 - DECISAO

RHC 200738 - DECISAO

Ante a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1068), segundo a qual a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena aplicada, não se reconhece ilegalidade na decretação da prisão preventiva e impõe-se negar provimento ao habeas corpus, restabelecendo-se a custódia do condenado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Kilder Cristian de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1068)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Kilder Cristian de Souza

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena com base no art. 492, I, e, do CPP (Lei 13.964/2019)
  2. 2 Compatibilidade da execução imediata com a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CR/88)
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva decretada em sentença recorrível após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Ante a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1068), segundo a qual a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena aplicada, não se reconhece ilegalidade na decretação da prisão preventiva e impõe-se negar provimento ao habeas corpus, restabelecendo-se a custódia do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus