REsp 1412962 - DECISAO

REsp 1412962 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão transitou em julgado em 23/9/2024 e o expediente avulso aportou no STJ em 7/10/2024, após o trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; assim, a Corte não tem competência para decidir o expediente, sendo necessário tornar sem efeito a decisão monocrática, desentranhar o expediente avulso e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ADRIANO BESSA DA CUNHA; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Determinou Envio De Cópia Dos Autos Ao Juízo De Origem E Expedição De Mandado De Prisão Para Início Da Execução Provisória Da Pena
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; expediente avulso desentranhado e remetido ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Remessa De Autos, Desentranhamento, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Remessa De Autos Desentranhamento Competência Do STJ

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Parties

ADRIANO BESSA DA CUNHA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Determinou Envio De Cópia Dos Autos Ao Juízo De Origem E Expedição De Mandado De Prisão Para Início Da Execução Provisória Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para decidir expediente avulso após trânsito em julgado e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Pedido de efeito suspensivo contra ordem de expedição de mandado de prisão e início da execução provisória da pena
  3. 3 Desentranhamento e remessa de autos ao STF por esgotamento da jurisdição do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão transitou em julgado em 23/9/2024 e o expediente avulso aportou no STJ em 7/10/2024, após o trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; assim, a Corte não tem competência para decidir o expediente, sendo necessário tornar sem efeito a decisão monocrática, desentranhar o expediente avulso e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; expediente avulso desentranhado e remetido ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 9/10 - expediente avulso - e determino o seu desentranhamento.
  • Remeto os autos do expediente avulso ao Supremo Tribunal Federal, com as cautelas de estilo.