HC 951582 - DECISAO

HC 951582 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; admitir o pedido implicaria supressão de instância, vedada pela Súmula 691 do STF, além de não constar na decisão impugnada exame da alegada situação de saúde do paciente; o Tema 1068 do STF autoriza a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que não há, a priori, fundamento jurídico capaz de justificar a intervenção de ofício do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tema 1068 Do STF, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Medida Cautelar Inominada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tema 1068 Do STF Súmula 691 Do STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1068 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; admitir o pedido implicaria supressão de instância, vedada pela Súmula 691 do STF, além de não constar na decisão impugnada exame da alegada situação de saúde do paciente; o Tema 1068 do STF autoriza a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que não há, a priori, fundamento jurídico capaz de justificar a intervenção de ofício do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.