RHC 199912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a execução provisória da pena foi determinada com base no art. 492, I, "e", do CPP em razão do quantum de 19 anos, houve fundamentação suficiente na sentença, e há entendimento majoritário no STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1068) e jurisprudência do STJ que autorizam a imediata execução da condenação pelo Tribunal do Júri, além da vedação desta Corte a reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: Álvaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Art. 492, I, "e", Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Prisão Preventiva Art. 492, I, "e", Do CPP

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Parties

Álvaro

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com recurso pendente
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva na sentença
  3. 3 Constitucionalidade e aplicação do art. 492, I, "e", do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a execução provisória da pena foi determinada com base no art. 492, I, "e", do CPP em razão do quantum de 19 anos, houve fundamentação suficiente na sentença, e há entendimento majoritário no STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1068) e jurisprudência do STJ que autorizam a imediata execução da condenação pelo Tribunal do Júri, além da vedação desta Corte a reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri e a prisão determinada com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP