AREsp 2677592 - DECISAO

AREsp 2677592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal estadual enfrentou as alegações nos embargos de declaração (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP) e a pretensão ministerial implicaria reexame de pontos fático-probatórios (contemporaneidade/periculum libertatis)...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Lorraine dos Santos Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Art. 492 CPP, Art. 312 CPP, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Lorraine dos Santos Xavier

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata de pena imposta pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, 'e', CPP)
  2. 2 Distinção entre execução provisória da pena e prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade como requisito para manutenção/decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal estadual enfrentou as alegações nos embargos de declaração (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP) e a pretensão ministerial implicaria reexame de pontos fático-probatórios (contemporaneidade/periculum libertatis) cuja revisão é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se justificou a imediata execução da pena nem o restabelecimento da preventiva no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.