RHC 188985 - DECISAO

RHC 188985 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a condenação pelo Tribunal do Júri a 16 anos e 6 meses de reclusão enquadra-se no art. 492, I, "e", do CPP, dispositivo vigente e não declarado inconstitucional, autorizando a execução provisória da pena e a decretação da prisão preventiva, além de existir fundamentação idônea sobre risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: LIDIANE APARECIDA PETRAZZINI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, prejudicado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante N. 10, Repercussão Geral (tema N. 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Presunção De Inocência Cláusula De Reserva De Plenário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIDIANE APARECIDA PETRAZZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal
  3. 3 direito de recorrer em liberdade diante de condenação pelo júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a condenação pelo Tribunal do Júri a 16 anos e 6 meses de reclusão enquadra-se no art. 492, I, "e", do CPP, dispositivo vigente e não declarado inconstitucional, autorizando a execução provisória da pena e a decretação da prisão preventiva, além de existir fundamentação idônea sobre risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, prejudicado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Prejudicado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.