HC 958607 - DECISAO

HC 958607 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1235340 (Tema 1068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do total da pena, não se constatou ilegalidade na determinação de execução provisória com fundamento no art. 492, I, 'e', do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO RASSIER; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do Código De Processo Penal, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 492 Do Código De Processo Penal Repercussão Geral (tema 1068)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO RASSIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 492, I, 'e', do Código de Processo Penal após o RE 1235340/STF
  3. 3 Compatibilidade da decisão de primeira instância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1235340 (Tema 1068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do total da pena, não se constatou ilegalidade na determinação de execução provisória com fundamento no art. 492, I, 'e', do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.