HC 963513 - DECISAO

HC 963513 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; por prudência aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO PORFIRIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Processual Após Condenação No Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Tema 1.068 (stf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Processual Após Condenação No Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Tema 1.068 (stf)

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Parties

ANTONIO PORFIRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, inciso I, 'e', do CPP e execução imediata de pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Retroatividade da tese de repercussão geral do STF (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; por prudência aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.