HC 966036 - DECISAO

HC 966036 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada ao substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri é possível à luz da interpretação do STF sobre o art. 492 do CPP (Tema 1.068), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sancionado.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5941596.62.2024.8.09.0137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

LUCAS TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5941596.62.2024.8.09.0137)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Limites à revisão de vereditos do júri

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada ao substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri é possível à luz da interpretação do STF sobre o art. 492 do CPP (Tema 1.068), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sancionado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.