HC 968227 - DECISAO

HC 968227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade a ser apreciada; a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena nos termos do art. 492 do CPP e da interpretação do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), de modo que não se verifica coação ilegal passível de concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS DAS GRACAS SALES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO Nº 0000699-85.2016.8.26.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soberania Dos Veredictos

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Parties

MARCOS DAS GRACAS SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO Nº 0000699-85.2016.8.26.0048)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade a ser apreciada; a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena nos termos do art. 492 do CPP e da interpretação do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), de modo que não se verifica coação ilegal passível de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se