AREsp 2609103 - DECISAO

AREsp 2609103 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por estar prejudicado, pois o juízo de primeiro grau já havia decretado as prisões de MARIANO FIORE JÚNIOR e RUI NORONHA SACRAMENTO, tornando desnecessária a apreciação do requerimento formulado pelo espólio de Alex de Lima nesta instância; ademais, a matéria sobre execução imediata de condenação do Tribunal do Júri está disciplinada pela interpretação do STF (Tema 1.068) e pelas decisões do Tribunal de origem, que negaram outras medidas pleiteadas.

Parties
Requerente: ESPÓLIO DE ALEX DE LIMA; Agravante: MARIANO FIORE JÚNIOR; Agravante: PEDRO HENRIQUE MASJUAN TORRECILLA; Agravante: RUI NORONHA SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Requerimento De Prisão Para Cumprimento De Pena Condenatória Após Julgamento Pelo Tribunal Do Júri / Decisão De Não Conhecimento (pedido Prejudicado)
Outcome
Não conheço do pedido; prejudicado em razão de decisão do juízo de primeiro grau que já deferiu as prisões de MARIANO FIORE JÚNIOR e RUI NORONHA SACRAMENTO.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde/idade, Ilegitimidade Ativa Para Requerer Prisão, Aplicação Temporal De Normas Processuais (tempus Regit Actum)
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde/idade Ilegitimidade Ativa Para Requerer Prisão +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ALEX DE LIMA

Requerente

MARIANO FIORE JÚNIOR

Agravante

PEDRO HENRIQUE MASJUAN TORRECILLA

Agravante

RUI NORONHA SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Requerimento De Prisão Para Cumprimento De Pena Condenatória Após Julgamento Pelo Tribunal Do Júri / Decisão De Não Conhecimento (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de parte do espólio para requerer a prisão
  2. 2 Aplicabilidade e efeito imediato do art. 492, I, e) do CPP após decisão do STF (Tema 1.068)
  3. 3 Possibilidade de execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por estar prejudicado, pois o juízo de primeiro grau já havia decretado as prisões de MARIANO FIORE JÚNIOR e RUI NORONHA SACRAMENTO, tornando desnecessária a apreciação do requerimento formulado pelo espólio de Alex de Lima nesta instância; ademais, a matéria sobre execução imediata de condenação do Tribunal do Júri está disciplinada pela interpretação do STF (Tema 1.068) e pelas decisões do Tribunal de origem, que negaram outras medidas pleiteadas.

Court Disposition

Não conheço do pedido; prejudicado em razão de decisão do juízo de primeiro grau que já deferiu as prisões de MARIANO FIORE JÚNIOR e RUI NORONHA SACRAMENTO.

Orders

  • Não conhecer do pedido formulado pelo espólio de Alex de Lima.