RHC 202691 - ACORDAO

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Em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 — que autoriza a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena — e tendo o recorrente sido condenado a 30 anos de reclusão, é legítima a execução provisória da pena e, por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FÁBIO RODRIGUES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Repercussão Geral (tema 1.068 Do Stf), Art. 492, I, E, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Repercussão Geral (tema 1.068 Do Stf) Art. 492, I, E, Do CPP

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Parties

FÁBIO RODRIGUES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Execução provisória da sentença do Tribunal do Júri
  2. 2 Constitucionalidade e interpretação do art. 492, I, e, do CPP
  3. 3 Aplicação do Tema 1.068 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 — que autoriza a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena — e tendo o recorrente sido condenado a 30 anos de reclusão, é legítima a execução provisória da pena e, por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de execução provisória da pena e expedição do mandado de prisão