HC 878806 - DECISAO

HC 878806 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da alteração da situação fática do agravado (determinação e cumprimento da prisão imediata após decisão do Supremo Tribunal Federal e cassação do acórdão do STJ na Reclamação n. 68.208/SC), motivo pelo qual não subsiste interesse no prosseguimento do recurso no STJ.

Parties
Paciente: ALCINO CONTINO; Agravante: Ministério Público Federal; Reclamante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Renovação De Julgamento; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado em razão da alteração da situação prisional do agravado e cassação do acórdão pelo STF; comunique-se ao Tribunal estadual e ao Juízo de origem; arquive-se.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1.068), Súmula Vinculante 10
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 1.068) Súmula Vinculante 10

Case Brief

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Parties

ALCINO CONTINO

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público Estadual

Reclamante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Renovação De Julgamento; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Conflito entre súmula vinculante e interpretação do STF sobre tema 1.068
  3. 3 Aplicação do art. 492, I, alínea 'e', e §4º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da alteração da situação fática do agravado (determinação e cumprimento da prisão imediata após decisão do Supremo Tribunal Federal e cassação do acórdão do STJ na Reclamação n. 68.208/SC), motivo pelo qual não subsiste interesse no prosseguimento do recurso no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado em razão da alteração da situação prisional do agravado e cassação do acórdão pelo STF; comunique-se ao Tribunal estadual e ao Juízo de origem; arquive-se.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Expeça-se comunicação ao Tribunal estadual e ao Juízo de origem, encaminhando-lhes cópia da decisão e do decisum do STF proferido na Reclamação n. 68.208/SC.