HC 958777 - ACORDAO

HC 958777 - ACORDAO

Diante do posicionamento vinculante do STF no Tema 1.068, que interpretou o art. 492 do CPP permitindo a execução imediata das sentenças do tribunal do júri independentemente do total da pena e sem diferenciação temporal, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; assim, mantém-se a determinação de execução provisória da pena e a expedição do mandado de prisão conforme art. 492, I, "e", do CPP.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO ECTOR DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio, Repercussão Geral (tema 1.068)
Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

DIEGO ECTOR DA LUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena imposta pelo tribunal do júri
  2. 2 Irretroatividade da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva/execução provisória

Ratio Decidendi

Diante do posicionamento vinculante do STF no Tema 1.068, que interpretou o art. 492 do CPP permitindo a execução imediata das sentenças do tribunal do júri independentemente do total da pena e sem diferenciação temporal, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; assim, mantém-se a determinação de execução provisória da pena e a expedição do mandado de prisão conforme art. 492, I, "e", do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a execução provisória da pena e a expedição do mandado de prisão, nos termos do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal