HC 990932 - DECISAO

HC 990932 - DECISAO

Diante da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que considerou constitucional e aplicável o art. 492, I, "e", do CPP permitindo a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena; ademais, a tese da irretroatividade não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: MARLON DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0105030-82.2024.8.19.0000, rel. Des. Paulo Rangel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, E, Do CPP, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Presunção De Inocência, Repercussão Geral Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492, I, E, Do CPP Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MARLON DOS REIS SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0105030-82.2024.8.19.0000, rel. Des. Paulo Rangel)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com recurso pendente
  2. 2 Aplicação retroativa da alteração normativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 492, I, e, do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Diante da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que considerou constitucional e aplicável o art. 492, I, "e", do CPP permitindo a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena; ademais, a tese da irretroatividade não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.