HC 981011 - DECISAO
Como a decisão liminar originária foi substituída por julgamento do mérito no Tribunal de origem em 18/03/2025, tornou-se prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o agravo regimental que pretendia superar o indeferimento de liminar, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o prosseguimento do recurso perante este Tribunal.
- Parties
- Agravante/impetrante: VITORIA REGINA SANTOS; Recorrida: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VITORIA REGINA SANTOS
Agravante/impetrante
Presidência desta Corte
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade por superveniência de julgamento de mérito na origem
- 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
- 3 Indeferimento liminar por decisão de Presidência
Ratio Decidendi
Como a decisão liminar originária foi substituída por julgamento do mérito no Tribunal de origem em 18/03/2025, tornou-se prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o agravo regimental que pretendia superar o indeferimento de liminar, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o prosseguimento do recurso perante este Tribunal.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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