RHC 212502 - DECISAO

RHC 212502 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 1.068, que autorizou a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri e da aplicação do art. 492, I, e, do CPP na redação da Lei nº 13.964/2019, não se verifica ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE RAPOSO PEREIRA; Paciente: JOÃO PEDRO ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068), Art. 492, I, E, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068) Art. 492, I, E, Do CPP

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Parties

HENRIQUE RAPOSO PEREIRA

Paciente

JOÃO PEDRO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC)
  3. 3 Soberania dos veredictos como fundamento para execução provisória

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 1.068, que autorizou a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri e da aplicação do art. 492, I, e, do CPP na redação da Lei nº 13.964/2019, não se verifica ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.