HC 987433 - ACORDAO

HC 987433 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a jurisprudência do STF (Tema 1.068) autoriza a execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, independentemente do total da pena aplicada, não estando demonstrada excepcionalidade apta a afastar tal execução; ademais, o art. 492, I, e, do CPP possui natureza processual segundo o entendimento do Supremo, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Ronaldo Castro Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Tema 1.068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Individualização Da Pena Tema 1.068/stf

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Parties

Ronaldo Castro Bernardes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configura execução provisória da pena decorrente de veredicto do Tribunal do Júri constrangimento ilegal?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.068/STF e alcance da soberania dos veredictos
  3. 3 Natureza processual do art. 492, I, e, do CPP e possibilidade de execução imediata

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a jurisprudência do STF (Tema 1.068) autoriza a execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, independentemente do total da pena aplicada, não estando demonstrada excepcionalidade apta a afastar tal execução; ademais, o art. 492, I, e, do CPP possui natureza processual segundo o entendimento do Supremo, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus