RHC 210257 - DECISAO

RHC 210257 - DECISAO

Impondo respeito à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068) sobre a imediata execução de condenação do Tribunal do Júri, não se identifica ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ADRIANO BESSA DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral Tema 1.068, Lei N. 13.964/2019, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral Tema 1.068 Lei N. 13.964/2019 Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ADRIANO BESSA DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Competência para expedição de mandado de prisão após exaurimento da jurisdição
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 (retroatividade)

Ratio Decidendi

Impondo respeito à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068) sobre a imediata execução de condenação do Tribunal do Júri, não se identifica ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.