HC 971846 - DECISAO

HC 971846 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 19/2/2025, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus que impugnava a execução provisória da pena, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GERSON NOGUEIRA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON NOGUEIRA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Execução provisória da pena
  2. 2 Presunção de inocência e vedação de retroatividade em malam partem
  3. 3 Ausência de requisitos para prisão cautelar (alegação)

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 19/2/2025, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus que impugnava a execução provisória da pena, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus julgado prejudicado