HC 985904 - ACORDAO

HC 985904 - ACORDAO

Por estar o Superior Tribunal de Justiça vinculado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a imediata execução da condenação proferida pelo Tribunal do Júri sem limitação pelo quantum da pena, e ante a ausência de modulação temporal dos efeitos dessa decisão pelo STF, concluiu-se que a execução provisória da pena é aplicável imediatamente, inclusive a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; não se verificando ilegalidade flagrante, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TALLIS RORGES DA SILVA ROVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Irretroatividade Da Lei Penal, Modulação Temporal
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Irretroatividade Da Lei Penal Modulação Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALLIS RORGES DA SILVA ROVERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 1.068 do STF
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação da execução provisória a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por estar o Superior Tribunal de Justiça vinculado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a imediata execução da condenação proferida pelo Tribunal do Júri sem limitação pelo quantum da pena, e ante a ausência de modulação temporal dos efeitos dessa decisão pelo STF, concluiu-se que a execução provisória da pena é aplicável imediatamente, inclusive a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; não se verificando ilegalidade flagrante, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus