RHC 216447 - DECISAO

RHC 216447 - DECISAO

Por entender que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP autorizando a imediata execução das condenações do Tribunal do Júri sem limitação de 15 anos e não modulou os efeitos temporais dessa decisão, e considerando que o art. 492, §4º, é norma processual passível de retroação, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSE ITAMAR DE LIMA MONTENEGRO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Aplicação Temporal De Entendimento Do STF, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Aplicação Temporal De Entendimento Do STF Art. 492 Do CPP Repercussão Geral Tema 1.068

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ITAMAR DE LIMA MONTENEGRO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicação retroativa da interpretação do STF ao art. 492 do CPP
  3. 3 Existência ou não de modulação temporal dos efeitos do julgamento do RE 1.235.340/SC

Ratio Decidendi

Por entender que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP autorizando a imediata execução das condenações do Tribunal do Júri sem limitação de 15 anos e não modulou os efeitos temporais dessa decisão, e considerando que o art. 492, §4º, é norma processual passível de retroação, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.