RHC 211811 - ACORDAO

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A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, perante a tese vinculante do STF no Tema 1.068, a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena nos termos do art. 492, I, "e", do CPP; a prisão decorrente da condenação não se confunde com a prisão cautelar anteriormente revogada pelo STJ, pois essa revogação se referia a circunstâncias anteriores à condenação; e a alegação de ser mãe de filho menor de 12 anos não basta, sem demonstração da imprescindibilidade, para afastar a execução provisória ou impor prisão domiciliar

Parties
Agravante / Paciente: RAQUEL NASCIMENTO DE SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Domiciliar, Soberania Dos Veredictos, Medidas Cautelares, Tema 1.068 Do STF
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Domiciliar Soberania Dos Veredictos Medidas Cautelares Tema 1.068 Do STF

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Parties

RAQUEL NASCIMENTO DE SOUZA MACEDO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri pode ser afastada por ausência de fundamentação concreta ou por decisão anterior do STJ que havia concedido liberdade provisória
  2. 2 Se a condição de mãe de filho menor de 12 anos autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, à luz do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, perante a tese vinculante do STF no Tema 1.068, a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena nos termos do art. 492, I, "e", do CPP; a prisão decorrente da condenação não se confunde com a prisão cautelar anteriormente revogada pelo STJ, pois essa revogação se referia a circunstâncias anteriores à condenação; e a alegação de ser mãe de filho menor de 12 anos não basta, sem demonstração da imprescindibilidade, para afastar a execução provisória ou impor prisão domiciliar