HC 994514 - ACORDAO

HC 994514 - ACORDAO

A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri não configura constrangimento ilegal em razão da soberania dos veredictos, nos termos do Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC), autorizando a imediata execução independentemente do quantum aplicado.

Parties
Agravante: Carlos Alexandre Barbosa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Decidido (negado Provimento Pela SEXTA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Tema 1.068 STF, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tema 1.068 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

Carlos Alexandre Barbosa Silva

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Decidido (negado Provimento Pela SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena no Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a prisão foi decretada de ofício ou se se trata de execução provisória da pena

Ratio Decidendi

A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri não configura constrangimento ilegal em razão da soberania dos veredictos, nos termos do Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC), autorizando a imediata execução independentemente do quantum aplicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.