RHC 217171 - DECISAO

RHC 217171 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a determinação de execução imediata da pena está amparada pelo art. 492, I, alínea 'e', do CPP e pela tese firmada pelo STF no RE 1.235.340 (Tema 1068) acerca da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; adicionalmente, a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada no acórdão impugnado, configurando supressão de instância, o que impede seu exame no habeas corpus.

Parties
Impetrante: ORLEAN SILVA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 492 Do CPP Cerceamento De Defesa Repercussão Geral (tema 1068)

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Parties

ORLEAN SILVA RIBEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, I, alínea 'e', do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa (omissão de quesito)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a determinação de execução imediata da pena está amparada pelo art. 492, I, alínea 'e', do CPP e pela tese firmada pelo STF no RE 1.235.340 (Tema 1068) acerca da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; adicionalmente, a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada no acórdão impugnado, configurando supressão de instância, o que impede seu exame no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.