HC 1012965 - DECISAO

HC 1012965 - DECISAO

Parties
Paciente: ERNANI PRUDENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Apreciação De Habeas Corpus No STJ Com Indeferimento Liminar
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Tema 1.068/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Súmula 691/stf Tema 1.068/stf

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Parties

ERNANI PRUDENCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Apreciação De Habeas Corpus No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunais Superiores contra indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 constitucionalidade e aplicabilidade do art. 492, inciso I, e, do CPP em face do Tribunal do Júri (Tema 1.068/STF)
  3. 3 execução provisória da pena e princípio da presunção de inocência