RHC 216866 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula 691/STF, por se impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a mitigação desse óbice; adicionalmente, a decisão de execução imediata da pena encontra respaldo na jurisprudência do STF (Tema 1.068) e no art. 492, I, 'e', do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: Erivan da Silva; Impetrante/advogado: Gustavo Artur M. P. Lacerda Lima; Autoridade Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (súmula 691/stf)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691 STF, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691 STF Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Presunção De Inocência

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Parties

Erivan da Silva

Paciente

Gustavo Artur M. P. Lacerda Lima

Impetrante/advogado

Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de recurso ordinário contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri sem trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação ou retroatividade do art. 492, I, "e", do CPP (Lei nº 13.964/2019) a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula 691/STF, por se impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a mitigação desse óbice; adicionalmente, a decisão de execução imediata da pena encontra respaldo na jurisprudência do STF (Tema 1.068) e no art. 492, I, 'e', do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.