HC 1014297 - DECISAO

HC 1014297 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão do paciente decorre da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, medida autorizada pela tese do Tema 1.068 do STF e pelo art. 492, I, "e", do CPP, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, o direito ao recolhimento em Sala de Estado-Maior (art. 7º, V, Lei nº 8.906/94) aplica-se apenas a prisões cautelares e não à execução provisória da pena.

Parties
Paciente: José Franco Pimentel; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Sala De Estado Maior, Tema 1.068 Do STF, Presunção De Inocência, Art. 492 Do CPP, Art. 7º, V, Lei Nº 8.906/94
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Sala De Estado Maior Tema 1.068 Do STF Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Franco Pimentel

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF
  3. 3 Direito do advogado ao recolhimento em Sala de Estado-Maior

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão do paciente decorre da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, medida autorizada pela tese do Tema 1.068 do STF e pelo art. 492, I, "e", do CPP, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, o direito ao recolhimento em Sala de Estado-Maior (art. 7º, V, Lei nº 8.906/94) aplica-se apenas a prisões cautelares e não à execução provisória da pena.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se.