HC 1007699 - DECISAO

HC 1007699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a execução provisória da pena determinada pelo Tribunal estadual encontra amparo no entendimento consolidado pelo STF no Tema 1068, que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena e sem necessidade de requerimento...

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Parties
Paciente: IBERE VARGAS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Habeas Corpus, Tema 1068 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Dolo Eventual Habeas Corpus Tema 1068 STF

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Parties

IBERE VARGAS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente de requerimento do Ministério Público
  2. 2 Se a execução provisória determinada de ofício pelo tribunal revisional constitui constrangimento ilegal
  3. 3 Natureza da prisão decretada (prisão-pena vs. prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a execução provisória da pena determinada pelo Tribunal estadual encontra amparo no entendimento consolidado pelo STF no Tema 1068, que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena e sem necessidade de requerimento do Ministério Público; trata-se de execução da pena (prisão-pena) e não de prisão preventiva, razão pela qual não há constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.