RHC 219590 - DECISAO

RHC 219590 - DECISAO

A decisão manteve a decretação da prisão preventiva e a execução provisória da pena porque o Tema 1.068 do STF autoriza a imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, e porque ficou demonstrado risco concreto à aplicação da lei penal em razão de o paciente permanecer foragido, preenchendo assim requisito do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para afastar a custódia cautelar e não se verificou que a prisão tenha sido decretada em ofensa ao art. 313, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: Edilson Esteves da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068 Do Stf), Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Risco De Fuga
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068 Do Stf) Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Risco De Fuga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Edilson Esteves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Efeito do Tema 1.068 do STF sobre a execução imediata de sentenças do Júri

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decretação da prisão preventiva e a execução provisória da pena porque o Tema 1.068 do STF autoriza a imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, e porque ficou demonstrado risco concreto à aplicação da lei penal em razão de o paciente permanecer foragido, preenchendo assim requisito do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para afastar a custódia cautelar e não se verificou que a prisão tenha sido decretada em ofensa ao art. 313, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus