RHC 216606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, e o STF não modulou temporalmente os efeitos da sua tese, permitindo assim a aplicação da execução provisória a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; a decisão agravada foi considerada conforme ao entendimento do STF e do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO MARCELO DINIZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Direito Intertemporal, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Direito Intertemporal Soberania Dos Veredictos

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Parties

JOÃO MARCELO DINIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/19 (considerando o Tema 1068/STF)
  2. 2 Se a execução provisória viola o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para determinar a execução provisória da pena enquanto pendente de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, e o STF não modulou temporalmente os efeitos da sua tese, permitindo assim a aplicação da execução provisória a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; a decisão agravada foi considerada conforme ao entendimento do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada.