HC 946520 - DECISAO

HC 946520 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, no mérito, denegou-se a ordem porque a determinação de expedição de mandado de prisão decorreu da superveniente confirmação da condenação em apelação criminal e porque o entendimento vinculado do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, de modo que não houve constrangimento ilegal; além disso, a questão de saúde do paciente não foi submetida ao tribunal de origem, não sendo possível sua apreciação por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ GOMES DA SILVA; Co Réu: JOSÉ LUIZ BONFITTO; Órgão Coator / Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Parcialmente Conhecido E Denegado
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1.068)
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 1.068)

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ GOMES DA SILVA

Paciente

JOSÉ LUIZ BONFITTO

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Primeira Câmara Criminal

Órgão Coator / Julgador De Segundo Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Parcialmente Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre suposta violação de ordem de habeas corpus anteriormente concedida (HC 645.753/MG)
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fulcro no art. 492, I, "e", do CPP e no Tema 1.068 do STF
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do STF (RE 1.235.340/SC) e sua aplicação imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, no mérito, denegou-se a ordem porque a determinação de expedição de mandado de prisão decorreu da superveniente confirmação da condenação em apelação criminal e porque o entendimento vinculado do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, de modo que não houve constrangimento ilegal; além disso, a questão de saúde do paciente não foi submetida ao tribunal de origem, não sendo possível sua apreciação por supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.