HC 982431 - ACORDAO

HC 982431 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento firmado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, entendimento este já alinhado pela jurisprudência do STJ e aplicável às condenações anteriores sem ofensa ao princípio da irretroatividade, não havendo ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Da Repercussão Geral, Irretroatividade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Da Repercussão Geral Irretroatividade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF a condenações anteriores ao seu julgamento
  3. 3 Questão da irretroatividade da lei penal e modulação temporal dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento firmado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, entendimento este já alinhado pela jurisprudência do STJ e aplicável às condenações anteriores sem ofensa ao princípio da irretroatividade, não havendo ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri