HC 1008830 - ACORDAO

HC 1008830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 e da interpretação conforme à Constituição do art. 492, I, 'e', do CPP, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima independentemente do quantum da pena, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal na ordem de prisão.

Parties
Agravante: LARISSA LEMOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado por unanimidade.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068 Da Repercussão Geral Do STF, Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068 Da Repercussão Geral Do STF Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA LEMOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeitos vinculantes do Tema 1.068 da Repercussão Geral do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 e da interpretação conforme à Constituição do art. 492, I, 'e', do CPP, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima independentemente do quantum da pena, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal na ordem de prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LARISSA LEMOS FERNANDES.
  • Manter a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri e a ordem de prisão determinada na sentença condenatória.