HC 1031575 - DECISAO

HC 1031575 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão do paciente encontra amparo na execução provisória prevista no art. 492, I, e, do CPP, conforme interpretação do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), não havendo constrangimento ilegal a ser suprido; a alegação de prescrição não foi apreciada nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não foi analisada pelo STJ.

Parties
Paciente: MARIO LUIZ PIM PESSANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Prescrição Da Pretensão Executória, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Tema 1.068 Do STF, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Prescrição Da Pretensão Executória Aplicação Da Lei 13.964/2019 Tema 1.068 Do STF +1 more

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Parties

MARIO LUIZ PIM PESSANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena com base no art. 492, I, e, do CPP
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão do paciente encontra amparo na execução provisória prevista no art. 492, I, e, do CPP, conforme interpretação do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), não havendo constrangimento ilegal a ser suprido; a alegação de prescrição não foi apreciada nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não foi analisada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.