RHC 218767 - DECISAO

RHC 218767 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum e admite sua aplicação a fatos anteriores à Lei 13.964/2019; unido ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: JEREMIAS SANTOS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JEREMIAS SANTOS SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena (art. 492, I, "e", CPP)
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para autorizar execução provisória de penas impostas anteriormente
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum e admite sua aplicação a fatos anteriores à Lei 13.964/2019; unido ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se